Notícias Técnicas
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Fazenda regulamenta uso de seguro-fiança
A expectativa é de que a regulamentação contribuirá para reduzir a resistência de parte dos juízes em aceitar o seguro como garantia nas execuções fiscais.
2009/08/19 -
Trabalho aprova garantia para certidão negativa de empresa devedora
Com isso, o contribuinte poderia conseguir a certidão negativa de débitos, mesmo sem execução fiscal.
2009/08/19 -
PIS: pagamentos começam nesta quarta para nascidos em agosto
Esse grupo irá receber um total de R$ 350 milhões, sendo que cada trabalhador poderá sacar o valor de um salário mínimo (R$ 465).
2009/08/19 -
Vigilância eletrônica abusiva gera indenização por danos morais
A vigilância eletrônica é admissível no ambiente de trabalho, desde que não haja abusos na sua utilização.
2009/08/19 -
Não há coisa julgada quando os paradigmas são diversos
“uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”
2009/08/19