A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Previdência Complementar - ProtocoloGOV da PREVIC completa um ano e se torna canal eletrônico único para receber documentos
A partir de 16/3 o suporte via e-mail será descontinuado. Objetivo é aumentar transparência, segurança e rastreabilidade ao processo
O que começou como inovação, hoje se consolida como padrão de eficiência e segurança na previdência complementar fechada. Ao completar um ano de lançamento neste sábado (7/3), o ProtocoloGOV PREVIC já registra mais de 1.950 documentos recebidos no período, confirmando a adesão à ferramenta que integra transparência e tecnologia. Para marcar esse ciclo de modernização, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) unificará seus canais de atendimento. A partir de 16/3, a ferramenta será a única via eletrônica para envio de documentos à autarquia, eliminando definitivamente o protocolo por e-mail.
Como acessar o Protocolo Digital
Para utilizar o serviço, disponibilizado gratuitamente, basta seguir quatro passos:
1) acessar o Portal da autarquia (www.previc.gov.br);
2) selecionar a opção ProtocoloGOV PREVIC que está na página principal;
3) fazer o login utilizando a conta do Govbr;
4) anexar os documentos e enviar.
Pronto! A plataforma faz o recebimento e já realiza a integração automática com o Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Sem a necessidade de o usuário se deslocar até o protocolo presencial, e sem risco de falhas de envio das informações por e-mail.
Modernidade, segurança e rastreabilidade
A substituição definitiva do protocolo por e-mail pelo ProtocoloGOV PREVIC, em 16/3, permitirá mais segurança, controle e rastreabilidade da demanda registrada junto à autarquia. Destinada a pessoas físicas e jurídicas, a ferramenta possibilita o acompanhamento em tempo real da solicitação, inclusive, com acesso ao histórico completo de tramitação. Assim o usuário pode consultar, a qualquer momento, a situação dos documentos protocolados, com visibilidade clara das etapas e prazos.
Além de evitar o deslocamento desnecessário (otimizando o tempo do usuário para aproveitamento em novas atividades), outra vantagem do ProtocoloGOV PREVIC refere-se ao envio de notificações automáticas. Enviadas como alertas, elas informam sobre mudanças na tramitação do processo. Isso aumenta a transparência e diminui a burocracia.
Fim do protocolo por e-mail
Visando o aperfeiçoamento da gestão de documentos e a padronização dos processos internos, a partir de 16/3 a Superintendência Nacional de Previdência Complementar não receberá mais documentos encaminhados por e-mail. Sendo o ProtocoloGOV PREVIC o canal oficial para protocolar demandas junto à autarquia.
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