A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Confaz prorroga vigência de 285 convênios do ICMS
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, nesta 4ª feira (28.jan.2026), o Despacho Nº 4, que prorroga a vigência de 285 convênios do ICMS
Autor: Enzo BernardesFonte: Portal da Reforma TributáriaLink: https://www.reformatributaria.com/economia/confaz-prorroga-vigencia-de-285-convenios-do-icms/
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, nesta 4ª feira (28.jan.2026), o Despacho Nº 4, que prorroga a vigência de 285 convênios do ICMS que tratam da concessão de isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos, anistias e outros benefícios fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal.
A prorrogação foi formalizada por meio de convênios mais recentes, que estendem os prazos de validade de atos anteriores aplicáveis a diversos setores, como transporte, energia, saúde, educação, assistência social, agricultura, indústria e projetos ambientais.
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