A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Fisco publica pacote de notas técnicas com correções na validação de redução de alíquota
O Encat publicou, nesta segunda-feira (19.jan.2026), um pacote de notas técnicas
Autor: Enzo BernardesFonte: Portal da Reforma TributáriaLink: https://www.reformatributaria.com/tecnologia/fisco-publica-pacote-de-notas-tecnicas-com-correcoes-na-validacao-de-reducao-de-aliquota/
O Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) publicou, nesta segunda-feira (19.jan.2026), um pacote de notas técnicas que englobam os seguintes seguimentos:
- Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom) – Nota Técnica 2025.001 Versão 1.12a;
- Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) – Nota Técnica 2025.001 Versão 1.12a;
- Guia de Transporte de Valores Eletrônico (GTVe) – Nota Técnica 2025.001 Versão 1.12a;
- Conhecimento de Transporte Eletrônico – Outros serviços (CTeOS) – Nota Técnica 2025.001 Versão 1.12a;
Essas citadas acima possuem como principal alteração a correção na validação da redução de alíquota.
- Bilhete de Passage Eletrônico (BPe) – Nota Técnica 2025.001 Versão 1.12b;
- Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) – Nota Técnica 2025.001 Versão 1.12b.
Já essas citadas acima possuem como principal alteração a correção na regra da redução de alíquota.
Confira as notas técnicas na íntegra:
NFCom_Nota_Tecnica_2025_001_RTC_v1.12aBaixar
CTe_Nota_Tecnica_2025_001_RTC_v1.12aBaixar
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