A concessão de cesta básica aos funcionários é uma prática comum em muitas empresas brasileiras, mas a exigência de assiduidade para o seu recebimento suscita dúvidas importantes para empregadores e profissionais de contabilidade. Neste artigo, vamos esclarecer os principais pontos e destacar como o contador pode orientar seus clientes nesse tema complexo.

Entendendo a cesta básica por assiduidade

A cesta básica por assiduidade é um benefício que algumas empresas concedem aos trabalhadores desde que eles cumpram determinados critérios de frequência e pontualidade, como ausência de faltas e atrasos injustificados em determinado período. No entanto, a legislação trabalhista não obriga a empresa a tal prática, nem permite que essa condição seja imposta unilateralmente pelo empregador.

Na prática, para que a cesta básica seja condicionada à assiduidade, é necessário que haja previsão expressa em acordo ou convenção coletiva de trabalho (CCT). O Tribunal Superior do Trabalho tem validado normas coletivas que estabelecem critérios objetivos para concessão desse benefício, incluindo a exigência de assiduidade, o que confere segurança jurídica para a empresa adotar a prática.

Natureza jurídica e riscos

É importante destacar que a cesta básica, quando dada como prêmio por assiduidade, tem natureza indenizatória e não salarial, desde que prevista e regulamentada pelo instrumento coletivo. Porém, se o benefício for concedido de forma habitual e incondicional, torna-se um direito adquirido do trabalhador, incorporado ao contrato de trabalho, o que dificulta sua suspensão ou alteração unilateral.

Além disso, algumas decisões judiciais recentes indicam que prêmios vinculados à assiduidade podem ser considerados como verba de natureza salarial, ou seja, integrando cálculo de verbas rescisórias, caso estejam vinculados a condutas rotineiras esperadas do empregado.

O papel do contador

O contador exerce papel fundamental na orientação jurídica e fiscal do empregador ao implementar benefícios condicionados à assiduidade. Algumas recomendações importantes para o contador são:

• Alertar o cliente para a necessidade de formalização da condição de assiduidade via acordo coletivo ou convenção coletiva. Sem essa formalização, criar critérios restritivos para a cesta básica pode gerar passivos trabalhistas.
• Auxiliar no correto registro e controle da frequência dos empregados, preferencialmente utilizando sistemas digitais de controle de ponto que forneçam dados confiáveis para apuração da assiduidade.
• Orientar sobre a correta contabilização do benefício, diferenciando quando a cesta básica tem natureza indenizatória ou salarial, para correta incidência de encargos e tributos.
• Recomendar a manutenção da transparência com os empregados, comunicando claramente os critérios para concessão ou cancelamento do benefício.

Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou recentemente, na Seção Especializada em Dissídios Coletivos, a norma coletiva que estabelece critérios objetivos para concessão da cesta básica por assiduidade, considerando essa matéria passível de negociação entre as partes interessadas. O benefício pode ter natureza indenizatória quando os empregados participam do custeio e há desconto proporcional em caso de faltas não justificadas.

Portanto, não há um dispositivo da CLT que obrigue tal condição, mas sim a legitimidade da norma coletiva que estipula esse critério, conforme decisão do TST, reafirmando o artigo 7º, XXVI da Constituição Federal.

Conclusão

A cesta básica condicionada à assiduidade pode ser uma ferramenta para incentivar a presença e pontualidade dos colaboradores, mas deve ser implementada com cautela e respaldo jurídico, preferencialmente alinhada a normas coletivas. O contador, como parceiro estratégico das empresas, deve orientar seus clientes para evitar problemas trabalhistas e garantir a correta gestão tributária e contábil do benefício.