A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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10 milhões poderão receber FGTS direto na conta com MP do saque-aniversário
Estimativa é de que a medida injete R$ 12 bilhões na economia brasileira
Cerca de 10 milhões de beneficiários do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) poderão receber os depósitos do saque-aniversário diretamente em suas contas com a medida provisória (MP) do governo.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, deve assinar na sexta-feira (28) o texto que libera o acesso ao saldo do FGTS para trabalhadores demitidos entre janeiro de 2020 e a data da publicação, mas que estavam impedidos de sacar o recurso por terem aderido ao saque-aniversário.
A Caixa aguarda a assinatura da MP para fixar um prazo para os pagamentos, mas avalia que devem iniciar ainda em março.
A estimativa é de que a medida injete R$ 12 bilhões na economia brasileira.
Receberão o valor direto na conta aqueles brasileiros que têm conta cadastrada na Caixa — mesmo que seja de outro banco. Este contingente representa 85% dos 12 milhões de beneficiados, segundo estimativas da estatal, totalizando mais de 10 milhões.
Seja por nunca ter cadastrado conta, ter alterado sua conta recentemente ou outros motivos, os demais (15%) terão de ir a uma agência bancária dentro de um calendário que será estabelecido pela Caixa Econômica Federal.
Os valores serão creditados em duas etapas: na primeira, serão liberados até R$ 3 mil; em uma segunda etapa, se o saldo for superior, o valor restante será liberado 110 dias após a publicação da MP.
O que é o FGTS?
O FGTS é um valor depositado no início de cada mês por empregadores em contas abertas na Caixa, em nome dos trabalhadores. O depósito mensal equivale à cerca de 8% do salário do funcionário.
O saldo do FGTS é corrigido mensalmente pela inflação, quando ela for maior que o rendimento da Taxa Referencial +3%.
Como criar uma conta no aplicativo do FGTS?
- Busque o aplicativo do FGTS na loja de aplicativos do seu celular, como App Store ou Play Store
- Clique em “Instalar” e abra o aplicativo
- Selecione “Entrar no aplicativo” e, em seguida, escolha “Cadastre-se”
- Preencha os campos com os seguintes dados: CPF, nome completo, número do telefone celular, data de nascimento, CEP e e-mail. Depois, clique no botão “Próximo”
- Defina uma senha e clique em “Cadastre-se”
- Vincule o telefone celular ao CPF registrado
- O usuário receberá um código via SMS no telefone cadastrado
- Digite o código recebido
- Após essas etapas, será necessário ativar a conta
- Acesse o e-mail cadastrado, abra a mensagem enviada pelo aplicativo FGTS da Caixa Econômica e clique no link enviado
- Com o cadastro feito, abra o aplicativo do FGTS e informe o CPF e a senha cadastrada
Como consultar o saldo do FGTS pelo aplicativo da Caixa?
- Abra o aplicativo do FGTS ou acesse o site
- Digite o CPF e clique em “Próximo”
- Informe a senha e selecione o botão “Entrar”
- Caso não lembre a senha, clique em “Recuperar senha”
- Na tela inicial do aplicativo, aparecerão as informações sobre as empresas em que o usuário trabalhou
- O saldo da empresa atual ou da última empresa aparece no topo da tela
- Toque sobre o saldo para visualizar as movimentações
- Para salvar os dados, clique em “Gerar extrato PDF”, abaixo do saldo, para salvar o extrato no celular
Como consultar o saldo do FGTS pelo site da Caixa?
- Acesse a conta pelo site da Caixa
- Selecione “Benefícios e Programas” ou “Serviços ao Cidadão”
- Clique em “FGTS”
- Selecione “Extrato do FGTS”
- Digite os números do PIS e do CPF
- Insira sua senha
- No menu, selecione “FGTS” e, em seguida, “Extrato Completo”
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