Microempreendedores individuais (MEIs) que tiveram seus registros excluídos do Simples Nacional e do Simei têm até 31 de janeiro para regularizar as pendências indicadas pela Receita Federal e solicitar a reinserção nos sistemas.

Para ser reintegrado, os débitos devem ser quitados ou negociados, eventuais problemas cadastrais corrigidos e a solicitação de reenquadramento feita até a data informada, pelo Portal e-CAC ou pelo Portal do Simples Nacional.

A Receita Federal disponibiliza um guia detalhado de como voltar para o Simples Nacional aqui, e informações detalhadas sobre as operações aqui.

A exclusão não implica em fechamento da empresa, mas o cadastro ativo no Simples Nacional possibilita que o empresário acesse benefícios fiscais, como tributos simplificados e regimes tributários mais favoráveis. No caso do Simei, exclusivo para MEIs, o sistema oferece facilidades para a manutenção das obrigações tributárias em dia.

Como saber se o MEI foi excluído?

A exclusão do Simples acontece no dia 31 de dezembro, mas antes a Receita Federal emite uma notificação. O recebimento do informe pode ser verificado na caixa postal do perfil do empresário no Portal e-CAC ou no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do Simples Nacional. Também é possível gerar um relatório que indica pendências financeiras e cadastrais no próprio sistema.