O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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Notícia
Portal do TST passa a emitir certidões judiciais de forma automática e gratuita
Com a atualização, serviço é simples e rápido
O Portal do Tribunal Superior do Trabalho passou a emitir as certidões eletrônicas de exercício da advocacia e de andamento processual de forma automática e gratuita, trazendo mais agilidade, segurança e praticidade.
Para encontrar o serviço, basta acessar a página principal do Portal do TST e clicar no Portal da Advocacia, no item Certidões. Na página de acesso, é possível encontrar uma breve descrição do serviço em linguagem simples, para auxiliar o procedimento:
. Certidão Judicial de Exercício da Advocacia: comprova a atuação jurídica no TST e apresenta processos em andamento, arquivado ou devolvidos para o TRT de origem, a partir do CPF do advogado.
. Certidão de Andamento Processual: exibe a tramitação do processo no TST, a partir do número do processo.
Autenticidade
Cada certidão tem um código único que permite validar sua autenticidade. A emissão dos documentos físicos pela via tradicional continuará disponível, mas com custo. Eles devem ser solicitados por meio de peticionamento eletrônico no sistema eDOC.
Em caso de dúvidas, entre em contato com o Suporte Tecnológico: (61) 3043-4040 ou o Suporte Jurídico: (61) 3043-3201, das 9h às 18h, ou pelo e-mail [email protected].
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