O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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Notícia
Já está disponível nova versão do APP MEI com funcionalidade inédita
A nova funcionalidade permite aos Microempreendedores a consulta de pendências
Fonte: Gov.br Receita FederalLink: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/agosto/ja-esta-disponivel-nova-versao-do-app-mei-com-funcionalidade-inedita
A Receita Federal informa que foi disponibilizada a versão 4.2.0 do APP MEI, com a inclusão da funcionalidade “Consulta Pendências” que permite a visualização das pendências relativas:
À omissão da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI); e
Aos débitos do SIMEI em cobrança na RFB, inclusive débitos controlados por processo e parcelas em atraso de parcelamento.
A nova versão também possibilita a emissão de um único DAS para quitação de débitos de mais de um mês.
Para ter acesso à funcionalidade "Consulta Pendências", o MEI deverá efetuar o login com sua conta gov.br.
Além da “Consulta Pendências”, o APP MEI possui os seguintes serviços:
- Emissão de DAS para pagamento da contribuição mensal;
- Transmissão da DASN-SIMEI;
- Solicitação de restituição de pagamentos em duplicidade;
- Consulta a informações sobre o CNPJ e SIMEI.
O APP MEI pode ser baixado nas lojas Google Play e APP Store por meio do link: https://www.gov.br/pt-br/apps/mei
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