O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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Notícia
Expediente do TST em julho será das 13h às 18h
Algumas unidades estarão de plantão das 9h às 18h para atender ao público externo
Fonte: TST - Tribunal Superior do TrabalhoLink: https://www.tst.jus.br/-/expediente-do-tst-em-julho-ser%C3%A1-das-13h-%C3%A0s-18h
Em razão das férias coletivas dos ministros, previstas no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979), o expediente do TST no mês de julho será das 13h às 18h.
A Secretaria-Geral Judiciária, a Coordenadoria de Processos Eletrônicos, a Coordenadoria de Cadastramento Processual e a Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos manterão plantão para atendimento ao público das 9 às 18 horas.
A medida consta do Ato GDGSET.GP. 340/2024.
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