A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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INSS: Quais os principais Auxílios e como Solicitar
Atualizado 2024
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) oferece diversos auxílios para amparar trabalhadores em momentos de necessidade. Este guia completo tem como objetivo detalhar os principais auxílios disponíveis em 2024, incluindo:
1. Auxílio-Doença:
Descrição: Benefício para quem está temporariamente incapacitado para o trabalho por doença ou acidente.
Requisitos:
- Carência: 12 meses de contribuição para os últimos 18 meses;
- Incapacidade para o trabalho comprovada por perícia médica.
Valor:
- 91% do salário de benefício (média dos últimos 12 meses de contribuição).
Solicitação:
- Agência do INSS, Meu INSS (site ou app), Telefone 135.
2. Auxílio-Acidente:
Descrição: Benefício para quem tem sequelas de acidente de trabalho que reduzem sua capacidade de trabalho.
Requisitos:
- Ter doença ou lesão decorrente de acidente de trabalho;
- Incapacidade total ou parcial para o trabalho.
Valor:
- 50% a 100% do salário de benefício, dependendo do grau de incapacidade.
Solicitação:
- Agência do INSS, Meu INSS (site ou app), Telefone 135.
3. Auxílio-Maternidade:
Descrição: Benefício para gestantes, adotantes ou mães que amamentam.
Requisitos:
- Carência: 10 meses de contribuição para os últimos 18 meses;
- Salário de maternidade de 120 dias para gestantes;
- 120 dias para adotantes (a partir da data da guarda judicial);
- 6 meses para mães que amamentam (a partir do parto).
Valor:
- 100% do salário de benefício.
Solicitação:
- Agência do INSS, Meu INSS (site ou app), Telefone 135.
4. Auxílio-Reclusão:
Descrição: Benefício para dependentes de segurado preso em regime fechado.
Requisitos:
- Dependente do segurado;
- Segurado preso em regime fechado;
- Renda familiar inferior a 1/3 do salário mínimo por pessoa.
Valor:
- Valor varia conforme o número de dependentes.
Solicitação:
- Agência do INSS, Meu INSS (site ou app), Telefone 135.
5. Auxílio-Doença Previdenciário:
Descrição: Benefício para quem está incapacitado para o trabalho por doença ou acidente não relacionado ao trabalho.
Requisitos:
- Carência: 12 meses de contribuição para os últimos 18 meses;
- Incapacidade para o trabalho comprovada por perícia médica.
Valor:
- 91% do salário de benefício (média dos últimos 12 meses de contribuição).
Solicitação:
- Agência do INSS, Meu INSS (site ou app), Telefone 135.
6. Auxílio-Inclusão:
Descrição: Benefício para pessoas com deficiência que ingressam no mercado de trabalho.
Requisitos:
- Ter deficiência que dificulte o acesso ao mercado de trabalho;
- Ser reabilitado pelo INSS.
Valor:
- Salário mínimo.
Solicitação:
- Agência do INSS, Meu INSS (site ou app), Telefone 135.
7. Salário-Família:
Descrição: Benefício para famílias de baixa renda com filhos menores de 14 anos ou pessoas com deficiência.
Requisitos:
- Renda familiar mensal por pessoa não superior a R$ 553,13;
- Filhos menores de 14 anos ou pessoas com deficiência sob sua responsabilidade.
Valor:
- R$ 54,58 por dependente.
Solicitação:
- Agência do INSS, Meu INSS (site ou app), Telefone 135.
Documentos necessários:
- Documento de identidade;
- CPF;
- Carteira de Trabalho;
- Carnê de contribuição ao INSS (se for o caso);
- Certidão de nascimento dos filhos (se for o caso);
- Laudo médico (se for o caso).
Dicas:
- Consulte o site do INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br) para mais informações;
- Agende seu atendimento pelo Meu INSS para evitar filas;
- Tenha em mãos todos os documentos necessários;
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