IN também alinha regra aplicável às empresas do Simples Nacional
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Projeto permite deduzir anuidade paga a conselho profissional do Imposto de Renda
Proposta precisa passar pela análise de duas comissões da Câmara
Fonte: Agência Câmara de NotíciasLink: https://www.camara.leg.br/noticias/980320-projeto-permite-deduzir-anuidade-paga-a-conselho-profissional-do-imposto-de-renda/
O Projeto de Lei 1938/23 permite deduzir do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) o pagamento de anuidades feito a conselhos profissionais. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera norma que trata do IR (Lei 9.250/95).
“Se as despesas com os conselhos, como a Ordem dos Advogados do Brasil e vários outros, são condições sine qua non para o exercício profissional, então elas devem ser abatidas da base de cálculo do IR”, afirmou o autor da proposta, deputado licenciado Professor Paulo Fernando (DF).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Edição: Rachel Librelon
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