O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
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União honra em outubro R$ 885,23 milhões em dívidas garantidas
Foram honradas dívidas de quatro estados (Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás e Rio Grande do Sul), além do município baiano de Santanópolis
m outubro de 2023 a União pagou R$ 885,23 milhões em dívidas garantidas dos entes subnacionais, sendo R$ 444,54 milhões do estado do Rio de Janeiro, R$ 304,08 milhões do estado de Minas Gerais, R$ 76,65 milhões do estado de Goiás, R$ 59,84 milhões do Rio Grande do Sul e R$ 123,68 mil do Município de Santanópolis (BA).
No acumulado do ano, a União honrou R$ 9,71 bilhões em dívidas garantidas de entes subnacionais. Os mutuários que tiveram os maiores valores honrados no ano foram os estados do Rio de Janeiro (R$ 3,19 bilhões, ou 32,87% do total), Minas Gerais (R$ 2,88 bilhões, ou 29,67% do total), Rio Grande do Sul (R$ 1,11 bilhão, ou 11,46% do total) e Goiás (R$ 767,82 milhões, ou 7,91% do total).
No total, desde 2016, a União realizou o pagamento de R$ 61,4 bilhões com o objetivo de honrar garantias em operações de crédito.
Os dados de garantias honradas e de recuperação de contragarantias estão no Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União em operações de crédito e Recuperação de Contragarantias (RMGH), divulgado nesta quarta-feira (8/11) pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Além do RMGH, as informações de garantias honradas estão disponíveis no Painel de Garantias Honradas, uma ferramenta para visualização de dados com recursos visuais inovadores e gráficos interativos.
Acesse o Relatório completo relativo a outubro de 2023
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