Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Notícia
Receita Federal recebeu mais de 5,8 milhões de declarações de ITR 2023
Em 29/09/2023 encerrou o prazo de entrega da DITR.
Fonte: Gov.BRLink: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/outubro/receita-federal-recebeu-mais-de-5-8-milhoes-de-declaracoes-de-itr-2023
Em 2022, a RFB recebeu no prazo regulamentar de entrega 5.858.157 declarações. Portanto, a recepção em meio eletrônico, neste ano, foi de 6.112 declarações a mais do que no ano passado, o que representa um acréscimo de, aproximadamente, 0,10%.
Pessoas e empresas que são proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título do imóvel rural estão obrigadas a apresentar a DITR. O contribuinte deve elaborar a declaração por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR e transmiti-la pela Internet.
Quem não apresentar a declaração no prazo está sujeito à multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido.
A partir de 02/10/2023, continua a recepção das DITR2023, após o prazo regulamentar, com lançamento de multa por atraso na entrega da declaração; a Notificação de Lançamento da Multa por Atraso e o correspondente Darf para pagamento da multa serão emitidos pelo PGD.
O valor do imposto pode ser pago em até 4 (quatro) quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota única e a quota única ou a 1ª (primeira) quota deve ser paga até o último dia do prazo para a apresentação da DITR.
Diversas instituições de Ensino Superior possuem o Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal – NAF em parceria com a Receita Federal e prestam orientações para o preenchimento e entrega da DITR, de forma virtual e gratuita para a sociedade.
RECEPÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR NOS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS
| Ano | Quantidade de Declarações | Acréscimo Percentual |
|---|---|---|
| 2005 | 4.247,584 | - |
| 2006 | 4.418.335 | 4,02% |
| 2007 | 4.608.799 | 4,31% |
| 2008 | 4.771.993 | 3,54% |
| 2009 | 4.894.525 | 2,57% |
| 2010 | 5.016.657 | 2,50% |
| 2011 | 5.209.495 | 3,84% |
| 2012 | 5.241.969 | 0,62% |
| 2013 | 5.344.925 | 1,96% |
| 2014 | 5.471.347 | 2,37% |
| 2015 | 5.505.301 | 0,62% |
| 2016 | 5.530.194 | 0,45% |
| 2017 | 5.612.837 | 1,49% |
| 2018 | 5.661.803 | 0,87% |
| 2019 | 5.795.148 | 2,35% |
| 2020 | 5.796.348 | 0,02% |
| 2021 | 5.820.577 | 0,42% |
| 2022 | 5.858.157 | 0,65% |
| 2023 | 5.864.269 | 0,10% |
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