Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Microempreendedores individuais encontram dificuldades com emissão de NFS-e
Sistema unificado começou a operar no dia 1º deste mês
Logar no portal de gestão das notas fiscais e identificar qual é o código tributário dentro da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) a que os microempreendedores individuais (MEIs) pertencem tem sido as principais dificuldades dos MEIs para emitir uma Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em Minas Gerais. As informações são do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais ( Sebrae Minas) que teve o atendimento triplicado depois da mudança na emissão das notas.
Desde o dia 1º de setembro, os mais de 9 milhões de microempreendedores individuais de todo o Brasil, sendo mais de 992 mil em Minas, que prestam serviço e que precisam emitir a NFS-e, passaram a emitir nota no portal criado para a gestão de notas fiscais, o www.nfse.gov.br. A medida teve como objetivo padronizar as emissões e deixar o processo mais simples para os prestadores de serviços.
Dados da Receita Federal mostram que até a última terça-feira (19), mais de 2 milhões de notas já foram emitidas pelo novo sistema no País, se considerado apenas as notas da obrigatoriedade das MEIs emitidas pelo novo portal. De acordo com Laurana Viana, analista do Sebrae Minas, a instituição e a rede de parceiros, que presta todo o tipo de apoio aos empreendedores no Estado, registraram um atendimento três vezes maior depois da mudança.
Ela explica que nos primeiros dias, até em função do volume de acessos, a plataforma apresentou uma instabilidade na primeira semana. De acordo com a Receita Federal, no dia 5 de setembro, neste único dia, o site recebeu mais de 274 mil acessos, recorde de acessos no período analisado.
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