Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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CVM abre consulta pública para reformar regras de assembleia de acionistas
A eventual dispensa da obrigatoriedade de disponibilizar o mecanismo em certos casos também está em debate, assim como o fluxo de transmissão das instruções de voto
Fonte: A Crítica / Estadão conteúdoLink: https://www.acritica.net/editorias/economia/cvm-abre-consulta-publica-para-reformar-regras-de-assembleia-de-acioni/689993/?utm_smid=10822164-1-1
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu nesta quinta-feira, 21, uma consulta pública sobre as normas para as assembleias de acionistas. O objetivo é aprimorar os mecanismos de participação e votação à distância. O prazo para contribuições vai até 24 de novembro.
"As boas normas são construídas em sintonia com o mercado", disse João Pedro Nascimento, presidente da reguladora, sobre as contribuições de agentes de mercado na consulta. O executivo participou de evento na sede da CVM na manhã desta quinta-feira.
A consulta, que se focou na resolução 81, traz propostas como permitir que as empresas realizem as assembleias em locais físicos acessórios para a participação de acionistas nos eventos em tempo real. Outra ideia é ampliar as hipóteses de obrigatoriedade de divulgação do boletim de voto a distância para todas as assembleias. A eventual dispensa da obrigatoriedade de disponibilizar o mecanismo em certos casos também está em debate, assim como o fluxo de transmissão das instruções de voto.
Para Nascimento, a reforma vai facilitar não apenas a votação em assembleias, mas a efetiva participação à distância.
Uma análise de impacto regulatório precedeu a consulta pública sobre o tema. "Usamos a experiência prática do Brasil e combinamos com a prática internacional para fazer a análise de impacto regulatório", disse Pedro Castelar, chefe de gabinete da presidência da CVM.
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