O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
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Vazamento de dados: BC informa que chaves Pix foram expostas
Dados cadastrais que não afetaram a movimentação em dinheiro, foram vazados.
Nesta terça-feira (28), o Banco Central (BC) informou que 238 chaves Pix de clientes da Phi Serviços de Pagamento S.A. (Phi Pagamentos) tiveram dados vazados.
Esse vazamento de dados foi o quinto desde o lançamento do sistema instantâneo de pagamento, que aconteceu em novembro de 2020.
De acordo com o BC, a divulgação aconteceu devido a falhas pontuais em sistemas da instituição de pagamento.
Segundo o banco, os mecanismos de segurança e monitoramento do Pix reduziram a extensão dos dados cadastrais vazados, o que limitou a exposição a 238 chaves ou menos de 0,00004% das mais de 630 milhões de chaves cadastradas Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT).
Conforme a autarquia, a exposição ocorreu em dados cadastrais que não afetam a movimentação de dinheiro. Assim, dados protegidos pelo sigilo bancário, tais como senhas, extratos e saldos, não sofreram exposição.
Vale informar que todas as pessoas que tiveram suas chaves Pix vazadas foram avisadas pelo aplicativo da Phi Pagamento ou pelo internet banking da instituição.
Diante disso, os que tiveram seus dados vazados devem considerar apenas esses dois canais oficiais, desconsiderando qualquer outra comunicação feita por chamadas telefônicas, SMS e avisos por aplicativos de mensagens e por e-mail.
Vale destacar que a exposição de dados não quer dizer que todas as informações foram expostas, porém que ficaram visíveis para terceiros durante um tempo, podendo ter sido capturadas.
A autarquia informou que o caso do vazamento de chaves será investigado e que sanções poderão ser aplicadas. Pela legislação, há previsão de aplicação de multas, suspensão ou até exclusão do sistema do Pix, a depender da gravidade da situação.
Com informações do InfoMoney
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