Funcionalidade será disponibilizada nacionalmente pelo Banco Central a partir de 16 de junho
Área do Cliente
Notícia
LGPD: multas e sanções já estão valendo; saiba como se preparar
FecomercioSP recomenda, mais uma vez, a atenção das empresas no cumprimento da legislação
Neste ano, as primeiras sanções por infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) começam a ser aplicadas. Sendo assim, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), mais uma vez, recomenda atenção do setor empresarial para o cumprimento da legislação.
As penalidades se iniciam após a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicar uma resolução que aprova o regulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador, conhecido também como “dosimetria”. O documento permite que a autoridade aplique sanções administrativas com mais clareza, ao seguir critérios e parâmetros.
De forma geral, a dosimetria:
- classifica a infração como leve, média ou grave;
- estipula critérios para aplicação de advertência, multa simples e diária, bloqueio e eliminação dos dados pessoais, suspensão do funcionamento do banco de dados, proibição do exercício de atividades de tratamento de dados e divulgação da infração;
- determina agravantes e atenuantes;
- cria uma metodologia para aplicação de sanção de multa (alíquota-base, valor da multa e adaptação aos limites mínimo e máximo da multa).
As violações às regras de proteção de dados pessoais previstas na LGPD poderão ser punidas pela ANPD mediante as sanções do artigo 52, que variam desde advertência a multas de R$ 50 milhões. Os mecanismos para a aplicação das punições dão autonomia à autoridade, porém, de acordo com Rony Vainzof, consultor em Proteção de Dados da FecomercioSP, a expectativa é de que o órgão tenha uma atuação responsiva, por meio da adoção de medidas proporcionais ao risco identificado e à postura dos agentes, conforme Resolução 01/2021 CD/ANPD.
Dentre as várias atuações a favor de uma legislação justa às empresas e aos usuários, a FecomercioSP participou da audiência pública da ANPD sobre a norma de dosimetria e de aplicação de sanções administrativas previstas na lei. Na ocasião, a Entidade apresentou, ao órgão público, sugestões e contribuições.
A FecomercioSP também realizou, juntamente com a GET, em parceria com a Opice Blum Academy, a 1ª Jornada da Lei Geral de Proteção de Dados: especialistas em Direito e na Lei 13.709/2018 aprovaram enunciados para a formação de entendimentos sobre a legislação.
Gestão eficiente para a sua empresa
Quer se aprofundar em mais temas de gestão empresarial? Conheça o Fecomercio Lab – nosso canal para associados(as) em que você encontra produtos e serviços exclusivos, além de orientações para o seu negócio. Saiba mais.
Notícias Técnicas
Garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), ele assegura o pagamento mensal de um salário mínimo a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que comprovem situação de vulnerabilidade econômica
O governo federal deve encampar um projeto de lei complementar que prevê um corte de 10% em benefícios tributários como principal medida para substituir o aumento do IOF
Banco Central prevê novas ferramentas e atualizações ligadas ao sistema de pagamentos instantâneos para os próximos meses, incluindo uma versão mais abrangente do sistema que permite devolução de dinheiro para clientes vítimas de golpes
Em 2025, o salário mínimo no Brasil foi reajustado para R$ 1.518. Este reajuste, de 7,5%, superou a inflação do período, mas ainda ficou aquém do que poderia ter sido aplicado devido às restrições orçamentárias estabelecidas no final de 2024
Notícias Empresariais
Antes de começar a olhar para as candidaturas, defina as competências técnicas e comportamentais essenciais para o cargo. Isso inclui formação acadêmica, experiência prévia, habilidades específicas e até o fit cultural com a empresa.
Partido Liberal acionou o STF para suspender os efeitos do decreto que promoveu mudanças nas regras do IOF
O processo é diferente da portabilidade já aprovada, que está valendo desde 16 de maio, de uma linha de crédito diferente (CDC, cheque especial ou cartão de crédito, por exemplo) para o crédito consignado. Desde março, trabalhadores podem buscar crédito.
O Fórum Empresarial do BRICS reúne mais de 1.000 líderes empresariais, autoridades governamentais, organizações internacionais e especialistas dos países do BRICS, além de nações convidadas, para promover a cooperação econômica, o comércio internacional e o desenvolvimento sustentável
A Caixa Econômica Federal está ampliando o acesso ao crédito com uma nova linha de financiamento disponibilizada diretamente pelo aplicativo Caixa Tem.
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional