A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Entidades patronais defendem política de retomada do setor industrial
Entre 2006 e 2021, a participação da indústria brasileira na produção mundial caiu de 2,58% para 1,28%
Representantes de entidades industriais defenderam nesta quarta-feira (30) uma política industrial que ataque os principais problemas apontados pelo setor, como tributação excessiva e complexa, crédito caro, ausência de mão de obra qualificada e de estímulo à exportação.
Eles participaram de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que discutiu as demandas dos setores estratégicos da economia. O debate foi proposto pelo presidente do colegiado, deputado Sidney Leite (PSD-AM).
O parlamentar afirmou que a maioria das críticas e propostas apresentadas no debate de hoje dependem do Congresso Nacional, que deve fazer o seu papel. “O grosso dessas demandas passam pelo Parlamento. Se não tomarmos essa responsabilidade, vamos sempre cobrar do governo”, disse Leite.
O presidente-executivo da Associação Nacional dos Fabricantes Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), Jorge Nascimento, defendeu uma série de medidas para melhorar o ambiente de negócios, como a reforma administrativa e ações de geração de emprego e renda. Ele deu destaque especial à reforma tributária.
“De fato, a gente precisa de uma reforma tributária que atenda ao Brasil como um todo. Não é só uma reforma que simplifique [tributos], mas uma que não onere ainda mais a indústria, não onere ainda mais o consumidor – esse é um ponto importante”, declarou Nascimento.
Além de defender a reforma tributária, a diretora-executiva de mercado externo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), Patrícia Gomes, destacou a necessidade da redução do custo do crédito no Brasil. “80% das nossas empresas [máquinas e equipamentos] se financiam com capital próprio. Isso significa menor capital para que o empresário possa investir em inovação, em processo produtivo, em capacitação”, disse.
Queda
Entre 2006 e 2021, a participação da indústria brasileira caiu de 2,58% para 1,28% da produção mundial. Para os debatedores, essa situação pode se agravar se o País não seguir o exemplo de outras nações, que aprovaram nos últimos anos planos ambiciosos de desenvolvimento industrial.
Dados apresentados à comissão pelo gerente-executivo de assuntos legislativos da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Marcos Borges de Castro, mostram que países da União Europeia, Estados Unidos, Japão, Coreia do Sul, China e Alemanha devem investir 5 trilhões de dólares nos próximos anos em políticas de apoio às suas respectivas indústrias.
Atuação
Para os deputados presentes ao debate, a melhoria da competitividade da indústria brasileira passa por uma política para o setor, que reduza os atuais entraves. “Hoje nós temos um Plano Safra [para a agropecuária], mas não temos um Plano Indústria. O governo deixou ao relento as indústrias”, criticou o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), que destacou a necessidade de uma reforma tributária.
“O problema do não crescimento não é dentro da indústria, é fora dela. Temos o 184º pior sistema tributário do mundo. O 124º pior ambiente de negócios do planeta. A área de pesquisa e desenvolvimento ainda deixa muito a desejar”, reforçou o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP).
O deputado Zé Neto (PT-BA), que integra a equipe de transição do novo governo Lula no grupo de Indústria, Comércios e Serviços, defendeu a criação de um comitê interministerial para discutir uma política industrial. “A transição não deve acabar no dia 30 [de dezembro]. Deve começar nessa data um novo experimento, de câmaras técnicas, de temas que devem ser tratados de forma interministerial”, afirmou.
Edição: Marcelo Oliveira
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