O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
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A importância do planejamento tributário para a saúde financeira e o caixa das empresas
Segundo o IBPT, no Brasil, em média, 33% do faturamento empresarial é dirigido ao pagamento de tributos.
Um dos maiores desafios das empresas é o grande número de contribuições obrigatórias no Brasil.
Assim, é trabalho para o profissional da contabilidade analisar as operações de cada empresa para que elas possam se enquadrar na menor tributação possível, estando sempre dentro das legais normas vigentes
A fim de se chegar ao melhor tipo de tributação para uma empresa, o contador deve se basear em um minucioso planejamento tributário.
Este planejamento tributário deve conter o maior número de informações possíveis:
-
Fiscais;
- Gerenciais.
O objetivo dessas informações é justamente buscar formas legais de redução de carga tributária, analisando os incentivos fiscais e as formas de tributação.
Segundo o vice-presidente de Administração Financeira do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP), João Carlos Castilho Garcia, quanto mais especializado for o contador, maior será a chance de promover resultados positivos na redução dos tributos pagos pela empresa, na forma de impostos, taxas e contribuições.
“O planejamento pode ser feito antes, durante ou depois do processo de abertura da empresa, não importando o tempo de sua existência”, explica Garcia.
Permanecer com as contas em dia, além de cumprir com as obrigações tributárias são os principais fatores para que uma empresa permaneça regularizada diante do governo e da lei.
Existem responsabilidades que devem ser declaradas mensalmente, trimestralmente ou anualmente. São quatro tipos de regime tributários existentes no Brasil:
- Lucro Presumido;
- Lucro Real;
- Microempreendedor Individual (MEI) ;
- Simples Nacional.
Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributário (IBPT), no Brasil, em média, 33% do faturamento empresarial é dirigido ao pagamento de tributos. Somente o ônus do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro das empresas pode corresponder a 51,51% do lucro líquido apurado.
Da somatória dos custos e despesas, mais da metade do valor é representada pelos tributos. Por isso, é fundamental para a sobrevivência empresarial uma correta administração do ônus tributário.
Buscar a forma adequada de gerir os tributos, pode ser considerado um dos pilares da organização empresarial, pois garante que o negócio não entre em problemas com a Receita Federal.
Por meio de uma boa gestão fiscal e mecanismos legais, o contador é capaz de reduzir a carga tributária — impactando positivamente no caixa, evitando multas, redução de valores, além de prazos maiores.
“Planejar-se, deve permitir a vantagem ao empresário de poder escolher a melhor tributação para a empresa, dentro da lei, sem sonegação e com o cumprimento das obrigações fiscais”, ensina o vice-presidente do CRCSP.
Com informações da InK Comunicação
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