O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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Apesar de melhores condições que bancos, Pronampe não atende plenamente o mercado
Diante da crise econômica, o programa ainda é insuficiente para a Fenacon.
A concessão de crédito para microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) trouxe ao mercado melhores condições do que as oferecidas pelas instituições bancárias.
Ainda assim, o programa não atende plenamente o setor, principalmente para enfrentar as condições atuais de crise econômica, de acordo com o diagnóstico da Fenacon.
“Se nós formos comparar o Pronampe de 2020, oferecido na pandemia, com esse que foi liberado agora, a diferença é bem sensível. Porque antes, nós tínhamos juros em torno de 3,5% ao ano, agora esses mesmos juros estão a 19,25%”, aponta o diretor legislativo da Fenacon, Diogo Chamun.
Chamun também cita que o empreendedor ainda lida com os efeitos da Selic, que aumentou no último dia 3 de agosto.
“Durante a pandemia, a Selic estava em um patamar muito baixo, o que fazia com que os juros girassem em torno de 3,5% ao ano no primeiro Pronampe. Agora, com a Selic a 13,75%, esses mesmos juros estão chegando a aproximadamente 20%”, observa.
O diretor aponta que, somando a Selic e os juros do Pronampe, a linha de crédito específica ao micro e pequeno empresário ainda acaba sendo vantajosa, já que os créditos disponíveis no mercado têm juros acima dos 30% ao ano.
Chamun conclui dizendo que o Pronampe é uma linha de crédito que acaba compensando ao empreendedor e, por ser extensa, disponível até 2024, estima-se que ela vai liberar entre R$ 30 a R$ 50 bilhões para o setor.
Com informações da BizNews
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