Lei 14.592/2023 vetou crédito de PIS e Cofins pelo ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição
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Notícia
Receita Federal atualiza modelo de dados para lojas francas de fronteira terrestre
Versão 1.7 do modelo de dados foi publicado nesta quarta-feira.
A Receita Federal, juntamente com o Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro, atualizou nesta quarta-feira (20) o modelo de dados que serve como parâmetro de conexão entre os sistemas de governo e das empresas que operam como lojas francas de fronteira terrestre (Free Shops).
A atualização visa dar publicidade e manter a viabilidade do desenvolvimento de soluções de TI próprias destas empresas.
Clique aqui para acessar a última versão.
Para ter acesso à contratação do serviço e integrar a loja franca de fronteira terrestre ao sistema de controle e fiscalização aduaneira da Receita Federal, as empresas interessadas devem acessar o endereço: https://servicos.serpro.gov.br/integra-loja-franca/
Fonte: Receita Federal
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