Restituições no Simples agora exigem Pix; regra vale desde 9 de junho e não permite pedidos referentes a tributos pagos há mais de 5 anos.
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Notícia
Trabalhista - Prazo de entrega da RAIS (ano base 2021) terá início em 28.03.2022
O prazo de entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2021 terá início em 28.03.2022 e término em 29.04.2022.
O prazo de entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2021 terá início em 28.03.2022 e término em 29.04.2022.
A informação consta no Portal da RAIS (rais.gov.br). O Manual de Orientação RAIS ano-base 2021 também se encontra disponível para download no citado Portal.
Lembra-se que somente as entidades dos grupos 3 e 4 do eSocial continuam obrigadas ao envio da RAIS, a saber:
- grupo 3: optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoas físicas (exceto domésticos), produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos; e
- grupo 4 - entes públicos e organizações internacionais.
As empresas dos grupos 1 e 2, obrigadas ao envio dos eventos periódicos (folha de pagamento) ao eSocial, tiveram a obrigação de envio da RAIS substituída por meio do envio das mencionadas informações ao eSocial.
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