Especialistas apontam riscos à livre concorrência e à isonomia tributária com as regras do novo programa de mobilidade sustentável.
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Anulação das multas da GFIP e ampliação do prazo de validade das certidões negativas de MPEs são assuntos da semana
Confira a análise do presidente da Fenacon, Sérgio Approbato acerca dos principais temas repercutidos no Congresso Nacional.
Autor: Samara Neres, conforme a Lei nº 9.610/98. A publicação, redistribuição e Douglas RodriguesFonte: FenaconLink: https://fenacon.org.br/atuacao-legislativa/anulacao-das-multas-da-gfip-e-ampliacao-do-prazo-de-validade-das-certidoes-negativas-de-mpes-sao-assuntos-da-semana/
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia o prazo de validade das certidões negativas de débitos tributários de micro e pequenas empresas obtidas junto a órgãos públicos, como a Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Na terça-feira (7/12), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5470/09, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que obriga empresas a informarem em suas páginas na internet o nome comercial ou a razão social (nome oficial), o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e o endereço da sede.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (9), o Projeto de Lei 4157/19, do deputado Laercio Oliveira (PP-SE), que anula débitos tributários pelo descumprimento da entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). A matéria vai à sanção presidencial.
Já no Senado Federal, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre declarou na quarta-feira (8) que a proposta de emenda constitucional da reforma tributária (PEC 110/2019) não será votada pelo Senado em 2021.
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