Contribuintes com débitos em contencioso administrativo têm até 31 de outubro de 2025 para aderir à transação com descontos e parcelamento especial
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Notícia
ICMS Nacional - Divulgada a NT nº 3/2016, versão 3.00, que divulga a tabela de NCM com vigência a partir de 1º.04.2022
Foi publicada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, na aba "Documentos", opção "Notas Técnicas", a versão 3.00 da Nota Técnica (NT) nº 3/2016, que divulga a tabela da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com vigência a partir de 1º.04.2022.
Foi publicada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, na aba "Documentos", opção "Notas Técnicas", a versão 3.00 da Nota Técnica (NT) nº 3/2016, que divulga a tabela da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com vigência a partir de 1º.04.2022.
Prazos de implantação:
Implantação de teste: 14.03.2022
Implantação de produção: 1º.04.2022
(Nota Técnica nº 3/2016, versão 3.00, Disponível em: https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false&Informe=cgv3iDtM0R0=
Acesso em: 08.12.2021)
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