Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Notícia
Receita Federal alerta para golpe que intima contribuintes para regularização de dados cadastrais
A Receita Federal divulgou um comunicado para alertar os contribuintes contra um golpe aplicado por meio de correspondências.
Fonte: SisContábilLink: https://noticias.siscontabil.com.br/ver/3151/receita-federal-alerta-para-golpe-que-intima-contribuintes-para-regularizacao-de-dados-cadastrais
A Receita Federal divulgou um comunicado para alertar os contribuintes contra um golpe aplicado por meio de correspondências.
As cartas fazem uma "intimação para regularização de dados cadastrais" e são identificadas com o logotipo e o nome da Receita Federal. Contudo, direcionam o destinatário para um endereço eletrônico que não pertence à Receita Federal.
O Órgão esclarece que essas correspondências não são enviadas pela Receita Federal. “A finalidade do golpe é tentar extrair dados fiscais e bancários dos cidadãos. Em caso de recebimento de carta como no modelo abaixo, ignore a “intimação” e não acesse o endereço eletrônico mencionado”, orienta.
Alterações cadastrais
Quem precisar fazer alterações, regularizações e consultas cadastrais deve utilizar o site da Receita Federal. O serviço está disponível no e-CAC, para acesso somente pelo próprio contribuinte ou seus procuradores legais. Lembramos que é possível acessar o e-CAC gerando um código de acesso, caso não possua certificado digital.
Veja abaixo um exemplo de carta falsa:
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