O conselho de Legal Affairs do IAB nos Estados Unidos acaba de lançar o compêndio Cross-Jurisdiction Privacy Project (CJPP – Projeto de Privacidade entre Jurisdições), denominado: Leis de Privacidade e Publicidade Digital: Visão Geral e Implicações Multijurisdicionais. O documento tem o objetivo de examinar as leis de proteção de dados de 11 países – Austrália, Brasil, Canadá, China, Índia, Israel, Japão, México, Nigéria, Cingapura e Coréia do Sul – e seus impactos para a publicidade bem como as especificações legais.

Hoje, dois terços dos países do mundo promulgaram legislações de proteção de dados. Para ajudar o mercado de publicidade digital a entender os requisitos de privacidade em todo o mundo, bem como fornecer ao IAB Tech Lab os principais requisitos para o desenvolvimento de uma plataforma de privacidade global, o IAB reuniu advogados especialistas no tema de onze diferentes jurisdições.

O CJPP fornece uma visão geral das leis de proteção de dados dos países cobertos e examina como elas se aplicam às atividades de publicidade digital que podem envolver dados pessoais. As Especificações Legais CJPP que acompanham o Compêndio estabelecem as entradas legais necessárias para uma cadeia de privacidade global para enfrentar o desafio de demonstrar conformidade com vários requisitos de notificação e escolha distintas de várias jurisdições.

“Trabalhamos com 150 advogados do mundo todo para criar o CJPP e entendemos como cada jurisdição equilibra a transparência para o consumidor e o controle com suas próprias nuances legais que derivam de escolhas sobre a política” diz Michael Hahn, vice-presidente sênior e Conselheiro Geral do IAB e IAB Tech Lab. “Outras publicações certamente fornecem uma visão geral dessas leis de privacidade, mas o nosso documento vai além, porque explica como elas impactam à publicidade digital”, complementa.

Principais destaques

O documento revela que em, pelo menos, metade das jurisdições examinadas não é necessário o consentimento para atividades de publicidade digital, como selecionar quais anúncios digitais são exibidos aos usuários e gerar segmentos de audiência para fins publicitários. Além disso, constatou-se que uma lista de fornecedores globais, nomeando todas as empresas participantes de uma transação de publicidade digital – outra ferramenta criada para facilitar a conformidade com o GDPR – somente foi necessária em apenas outras duas jurisdições para alcançar conformidade com os requisitos locais.

Além do Compêndio, o CJPP também publicou uma representação visual que compila os principais elementos das leis de privacidade para encontrar semelhanças e diferenças entre jurisdições. As Especificações Legais serão utilizadas pelo IAB Tech Lab para o desenvolvimento de uma string de privacidade global e mapear como as leis de privacidade das jurisdições participantes se relacionam com um conjunto padronizado de conceitos.

“O IAB Tech Lab vê muito valor neste grandioso projeto. Ele tem o potencial de ajudar nossos novos designs de Plataforma de Privacidade Global a alcançar mais mercados com mais rapidez, o que seria uma grande vitória para o ecossistema de publicidade digital”, disse Alex Cone, vice-presidente de privacidade e proteção de dados do IAB Tech Lab.

“O documento pode ajudar empresas e autoridades públicas a entender melhor como a LGPD viabiliza atividades da publicidade digital e possibilita agregar valor para consumidores, veículos, agências, plataformas e anunciantes, com segurança jurídica e respeito à privacidade”, disse Marcel Leonardi, Sócio da Leonardi Advogados, que colaborou com o IAB US no capítulo Brasil da iniciativa.

Capítulo Brasil

O capítulo sobre a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) do compêndio do CJPP será publicado em português no próximo dia 4 de agosto pelo IAB Brasil. No mesmo dia acontecerá um webinar gratuito destinado aos interessados na aplicação de leis de proteção de dados e privacidade à publicidade digital com a participação de Michael Hahn (Senior Vice President and General Counsel no IAB Tech Lab) e Alex Cone (Vice President, Privacy & Data Protection no IAB Tech Lab), além de Cecília Coutinho (Veirano Advogados), Henrique Fabretti Moraes (Opice Blum) e Marcel Leonardi (Leonardi Advogados), que apoiaram o IAB US no capítulo Brasil desta iniciativa, para falar sobre o projeto.