Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Pronampe: mais de 5 milhões se enquadram, mas 280 mil devem conseguir crédito
O governo federal vai disponibilizar R$ 25 bilhões em créditos para os mircro e pequenos empresários
Fonte: CNN BrasilLink: https://www.cnnbrasil.com.br/business/2021/07/15/pronampe-mais-de-5-milhoes-se-enquadram-mas-280-mil-devem-conseguir-credito
Mais de cinco milhões de empreendedores brasileiros poderão tentar conseguir financiamento pelo Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe), que oferece prazo facilitado e juros baixos.
Nesta nova fase, o governo federal vai disponibilizar R$ 25 bilhões em crédito para os micro e pequenos empresários. Isso significa que aproximadamente 280 mil terão acesso ao dinheiro. Com muitos deles endividados, a disputa está sendo grande, e empresários relatam dificuldade para conseguir a ajuda.
Este ano, só as microempresas com receita bruta de até R$ 360 mil em 2020 podem contrair o empréstimo. No caso das pequenas empresas, o valor de faturamento deve ir de R$ 360 mil a até R$ 4,800 milhões no mesmo período.
O empréstimo é de até 48 meses, com taxa de juros anual máxima igual à taxa Selic acrescida de 6%.
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