Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Notícia
Inadequação do pacote tributário do governo federal é alvo de análise de webinar apoiado pela ABAT, entidades empresariais e da advocacia, sexta, 16, 10h30
A ABAT – Associação Brasileira de Advocacia Tributária é uma das instituições responsáveis por webinar que vai demonstrar porque o pacote tributário gestado pelo governo federal é inadequado e ineficaz para a sociedade.
A ABAT – Associação Brasileira de Advocacia Tributária é uma das instituições responsáveis por webinar que vai demonstrar porque o pacote tributário gestado pelo governo federal é inadequado e ineficaz para a sociedade. O evento aberto a todos os interessados acontecerá nesta sexta, 16, 10h30, com transmissão pelo canal do Youtube do CESA. https://www.youtube.com/watch?v=gQOpAppJSRUA
Com mediação de Gustavo Brigagão, presidente nacional do Cesa, vão discutir os principais problemas da reforma os tributaristas Heleno Torres, professor da USP; Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal; Luís Eduardo Schoueri, professor da USP; e Karen Jureidini, professora e advogada.
– Infelizmente, diversas soluções propostas, sob o manto de serem medidas inovadoras, continuam a desrespeitar o direito pleno à cidadania fiscal, conceito que considera que todos, como cidadãos, temos capacidade de participar do processo de arrecadação, aplicação e fiscalização do dinheiro público, diz Halley Henares Neto, presidente da ABAT.
O evento de sexta é apoiado por Aasp; Abat; ABDF; ABDIB; Abradt; Abrasca; ACMinas; Associação Comercial de São Paulo; Britcham; Cesa; Conexis Brasil Digital; Febratel; Fiesp; Getap; Iasp; IAB Nacional; Instituto dos Advogados de Minas Gerais; MDA; OAB Nacional; OAB São Paulo; OAB Espírito Santo; Secovi São Paulo e Sinsa.
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