O Projeto de Lei 1147/21 da Câmara dos Deputados proíbe, sob pena de configurar quebra de sigilo, o uso de informações disponibilizadas pelo devedor em transação resolutiva de litígio tributário, salvo se houver o consentimento expresso do titular.

A proposta, em tramitação, debate a proteção de dados e insere dispositivos na Lei 13.988/20. Oriunda da chamada MP do Contribuinte Legal, essa norma trata da negociação de dívidas tributárias com a União, cujo objetivo é captar recursos por meio da regularização de débitos fiscais e diminuir os conflitos na Justiça.

“A medida, sem impacto financeiro e orçamentário, garantirá segurança jurídica e transparência na relação entre o Fisco e os contribuintes, além de favorecer a adesão à transação tributária”, disse o autor, deputado Christino Aureo (PP-RJ).

Além disso, o autor ressalta a importância da medida para reduzir os impactos econômicos da pandemia de coronavírus.

“O momento atual, de enfrentamento à pandemia da Covid19, têm exigido soluções conjuntas de medidas sanitárias e preservação da economia. Desse modo, quanto maiores e mais eficazes forem os instrumentos por meio dos quais o acesso à renegociação de dívidas é garantido, reduzidos serão os impactos financeiros e econômicos.”

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.