Receita Federal e municípios trabalham na implementação da Reforma Tributária sobre o consumo
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Notícia
ICMS-ST: novos protocolos – produtos alimentícios e bebidas
Despacho Confaz 12/2021
Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2021/03/16/icms-st-novos-protocolos-produtos-alimenticios-e-bebidas/
Através do Despacho Confaz 12/2021 foram publicados os Protocolos ICMS 11 e 12/2021, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios e bebidas, conforme segue:
Protocolo ICMS 11/2021 – altera o Protocolo ICMS nº 53/2017 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/2018, com efeitos a partir de 1º.07.2021; e
Protocolo ICMS 12/2021 – altera o Protocolo ICMS nº 11/1991 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, mediante a inclusão do Estado do Paraná nas disposições do mencionado convênio, em relação às operações com água mineral, com efeitos a partir de 1º.04.2021.
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