A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Governo vai selecionar projetos de transformação digital
Objetivo é digitalizar 100% dos serviços públicos na área federal
Autor: Andreia VerdélioFonte: Administradores.comLink: https://administradores.com.br/noticias/governo-vai-selecionar-projetos-de-transforma%C3%A7%C3%A3o-digital
O Ministério da Economia instituiu o programa Startup Gov.br para o desenvolvimento de projetos de transformação digital dentro do governo federal, no âmbito da Estratégia de Governo Digital 2020-2022, lançada no ano passado. A medida foi publicada hoje (3) no Diário Oficial da União.
A estratégia visa a digitalização de 100% dos serviços públicos no âmbito federal, com economia de recursos, e ações que simplifiquem a vida do cidadão também nos estados e municípios. Os projetos do novo programa serão selecionados entre as ações dos planos de transformação digital dos diversos órgãos e entidades.
O monitoramento dos resultados dos projetos será realizado pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, em conjunto com o órgão ou entidade executora, que designará uma pessoa em função comissionada para ocupar o papel de gerente.
O texto publicado nesta quarta-feira traz ainda as orientações e procedimentos gerais para a gestão dos profissionais temporários contratados que atuarão no programa. Eles serão alocados exclusivamente nos projetos do Startup Gov.br, pelos prazos acordados em cada caso.
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