Receita Federal e municípios trabalham na implementação da Reforma Tributária sobre o consumo
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Proposta amplia condições de pagamento de empréstimos do Pronampe
Deputado Vicentinho Júnior: “O projeto de lei será mais uma medida para auxiliar as empresas diante de tão grave crise financeira”
Fonte: FenaconLink: https://fenacon.org.br/noticias/proposta-amplia-condicoes-de-pagamento-de-emprestimos-do-pronampe/
O Projeto de Lei 125/21 amplia o prazo de pagamento (de 36 para 60 meses) e o de carência (de 8 para 12 meses) dos empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta altera a Lei 13.999/20, que criou o programa. O Pronampe foi uma iniciativa do Congresso Nacional que possibilitou acesso ao crédito em condições especiais a microempresas e empresas de pequeno porte do País.
Efeitos da pandemia
Autor do projeto, o deputado Vicentinho Júnior (PL-TO) afirma que os efeitos da pandemia ainda estão presentes no mercado, com possibilidade de novos choques sobre o setor privado, o que justifica as mudanças no programa.
“Entendemos que o setor econômico ainda enfrentará muita dificuldade para sua retomada de estabilização e crescimento. O projeto de lei será mais uma medida para auxiliar as empresas diante de tão grave crise financeira”, disse.
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