A matéria foi encaminha à Cdeics pelo Senado (PLS 285/2011), onde tramitou como pauta prioritária sobre microeconomia da Casa. De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto revoga o artigo 191-A da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e altera o artigo 57 e 71 da Lei 11.101/2005, para deixar de exigir certidões negativas de débitos tributários e facilitar a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte.

De acordo com o presidente da Cdeics, Bosco Saraiva (Solidariedade/AM), a medida também foi priorizada na comissão. “Com a nova legislação, cerca de 16 milhões de micro e pequenas empresas serão beneficiadas com maior segurança jurídica e financeira, fator que, acreditamos, contribui para estabilizar a economia brasileira”, ressaltou.

Medidas

O projeto, relatado pelo deputado Helder Salomão (PT/ES, estabelece que, independentemente do pagamento imediato de dívidas com a Fazenda Pública ou de obtenção de suspensão de exigibilidade de créditos, as microempresas e empresas de pequeno poderão valer-se da recuperação judicial, mantendo a sua atividade produtiva. Atualmente, a concessão de recuperação judicial depende da apresentação de certidão de regularidade fiscal.

A dispensa de certidão de regularidade fiscal, porém, não significa perdão de dívidas com a Fazenda Pública, uma vez que a empresa devedora permanece obrigada a obter a arcar com débitos junto ao Estado.

Além disso, será ampliada de 36 para até 48 meses o número máximo de prestações possíveis para o parcelamento previsto no plano especial de recuperação judicial de microempresas e empresas de pequeno porte e a taxa limite a ser cobrada será fixada em 6% a.a, conforme prevê a emenda apresentada pelo relator.

Meio Ambiente

Os deputados também aprovaram o pedido feito pelo presidente, Bosco Saraiva, para convidar o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, a participar de uma audiência pública na comissão. O objetivo do encontro, de acordo com o requerimento do parlamentar, é solicitar ao ministro explicações sobre o plano de ação para o capital privado na Amazônia.