Caso o contribuinte perceba informações incorretas após o envio da declaração, é possível fazer a correção por meio da declaração retificadora
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Notícia
Governo revoga norma sobre inspeção prévia
Portaria SEPREVT 915/2019
Fonte: Mapa JurídicoLink: https://mapajuridico.wordpress.com/2019/08/01/governo-revoga-norma-sobre-inspecao-previa/
Através da Portaria SEPREVT 915/2019 foram revogadas as Portarias SSMT nº 06, de 09 de março de 1983, nº 35, de 28 de dezembro de 1983, que estabeleciam a redação da NR2 – Inspeção Prévia.
A partir de agora, portanto, os estabelecimentos novos, antes de iniciar suas atividades, não precisarão mais solicitar aprovação de suas instalações ao órgão regional da Secretaria Especial do Trabalho do Ministério da Economia, simplificando assim a abertura das empresas ou suas filiais.
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