Funcionalidade será disponibilizada nacionalmente pelo Banco Central a partir de 16 de junho
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Livro Caixa Digital Já é Obrigatório para Produtores Rurais
Instrução Normativa RFB 1.848/2018
Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2019/05/06/livro-caixa-digital-ja-e-obrigatorio-para-produtores-rurais/
Através da Instrução Normativa RFB 1.848/2018 foi instituído o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR).
A partir do ano-calendário de 2019 o produtor rural que auferir, durante o ano, receita bruta total da atividade rural superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) deverá entregar arquivo digital com a escrituração do LCDPR.
O resultado da exploração da atividade rural deverá ser apurado mediante escrituração do LCDPR, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade.
O LCDPR deverá ser assinado digitalmente, por meio de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria do documento digital.
A Receita Federal publicou o manual de preenchimento do LCDPR (clique para fazer o download)
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