Funcionalidade será disponibilizada nacionalmente pelo Banco Central a partir de 16 de junho
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Notícia
Declaração do MEI: Prazo Termina em 31 de Maio
O empresário individual optante pelo SIMEI no ano-calendário anterior, deverá apresentar, até o último dia de maio de cada ano, à RFB
O empresário individual optante pelo SIMEI no ano-calendário anterior, deverá apresentar, até o último dia de maio de cada ano, à RFB, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) que conterá tão somente:
I – a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior;
II – a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior, referente às atividades sujeitas ao ICMS;
III – informação referente à contratação de empregado, quando houver.
Portanto, em 2019, as informações relativas ao ano base de 2018 deverão ser prestadas até 31.05.2018.
Veja também, no Guia Tributário Online:
Micro Empreendedor Individual – MEI
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