Funcionalidade será disponibilizada nacionalmente pelo Banco Central a partir de 16 de junho
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Legislação contra crime tributário pode ficar mais dura
Emendas ao pacote anticrime de Moro preveem punições mais severas a esses crimes
Fonte: EpocaLink: https://epoca.globo.com/guilherme-amado/legislacao-contra-crime-tributario-pode-ficar-mais-dura-23577422
Major Olímpio apresentou duas emendas ao pacote anticrime de Sérgio Moro, para penalizar as pessoas que cometerem crimes contra a ordem tributária. As propostas são uma sugestão do Sindifisco e da Unafisco.
Os textos propõe retirar do ordenamento jurídico a extinção da punibilidade para esses crimes, mediante o pagamento dos tributos, e preveem penas de detenção para os criminosos.
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