A Lei 11.419/2006, que regulamenta o processo eletrônico, prevê esse limite
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Regras trabalhistas não estão sendo mudadas pela PEC da Previdência, diz Guedes
De acordo com o ministro, o tema não colocado para não atrapalhar a tramitação da reforma, considerada essencial para reajustar as contas públicas
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse, após encontro com investidores no B Hotel, em Brasília, que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma da Previdência não vai incluir a criação de um novo regime trabalhista, que estabelece menos direitos aos jovens para garantir maior empregabilidade. De acordo com ele, o tema não colocado para não atrapalhar a tramitação da reforma, considerada essencial para reajustar as contas públicas.
Segundo Guedes, as mudanças nas regras trabalhistas ainda é precoce. “É muito cedo ainda para falarmos de mudanças trabalhistas. Quando o presidente voltar, vamos mostrar várias simulações”, disse. “Não vamos misturar os assuntos para não atrapalhar o trâmite da reforma”, completou.
O ministro enfatizou, porém, a importância de modificar a legislação trabalhista. Segundo ele, vai permitir o reaquecimento do mercado de trabalho. “Queremos libertar os jovens de um regime obsoleto, atrasado e injusto, que não proporciona hoje emprego para eles”, destacou Guedes.
Ele alegou que 46 milhões de brasileiros estão atuando na informalidade e justificou que as empresas são penalizadas com os altos encargos que incidem sobre a folha de pagamento. “Cada emprego hoje custo dois porque os encargos são muito altos. Para cada jornalista contratado, há um desempregado”, exemplificou.
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