Nova portaria moderniza critérios de periculosidade, reforça a transparência em laudos de SST e consolida avanços construídos em processo tripartite
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Notícia
Prazo de adesão ao parcelamento do simples encerra-se em 09 de Julho
O prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) encerrar-se-á em 09.07.2018.
Fonte: Mapa JurídicoLink: https://mapajuridico.com/2018/06/19/prazo-de-adesao-ao-parcelamento-do-simples-encerra-se-em-09-de-julho/
O prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) encerrar-se-á em 09.07.2018.
Poderão ser parcelados os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e apurados na forma do regime especial do Simples Nacional, aplicando-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.
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