Atualização publicada pela Receita Federal ajusta leiautes da NF-e e NFC-e para adequação às novas regras da Reforma Tributária de Consumo
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Notícia
Créditos PIS e COFINS – Frete – Produtos com Tributação Monofásica
Solução de Consulta Disit/SRRF 8.016/2017.
Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2018/04/05/creditos-pis-e-cofins-frete-produtos-com-tributacao-monofasica/
Para fins de crédito do PIS e da COFINS, relativos à frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica do PIS e da COFINS:
1. é permitida a apuração de créditos no caso de venda de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; e
2. é vedada a apuração de créditos no caso de revenda de tais produtos, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos.
Base: Solução de Consulta Disit/SRRF 8.016/2017.
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