Contribuintes com débitos em contencioso administrativo têm até 31 de outubro de 2025 para aderir à transação com descontos e parcelamento especial
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Notícia
Criado Serviço de Validação de Documentos no e-CAC
Base: Ato Declaratório Executivo Codac 35/2017.
Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2017/10/13/criado-servico-de-validacao-de-documentos-no-e-cac/
Foi incluído no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), o serviço de validação de documentos e assinaturas digitais gerados pelo sistema e-Processo.
O acesso ao serviço referido poderá ser realizado mediante a utilização de certificados digitais válidos, emitidos por Autoridades Certificadoras integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, ou por código de acesso gerado no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet.
Base: Ato Declaratório Executivo Codac 35/2017.
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