Contribuintes com débitos em contencioso administrativo têm até 31 de outubro de 2025 para aderir à transação com descontos e parcelamento especial
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CONFAZ Prorroga Vários Benefícios Fiscais do ICMS
Através dos convênios a seguir listados, o CONFAZ autorizou a prorrogação de vários benefícios fiscais relativos ao ICMS
Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2017/10/06/confaz-prorroga-varios-beneficios-fiscais-do-icms/
Através dos convênios a seguir listados, o CONFAZ autorizou a prorrogação de vários benefícios fiscais relativos ao ICMS:
Convênio ICMS 133/2017 – Prorroga as disposições do Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
Convênio ICMS 127/2017 – Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais até 30.04.2019.
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