A principal novidade é a unificação em uma única plataforma da emissão e consulta de todas as modalidades de certidões de regularidade fiscal
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Simples Nacional: Comitê Gestor regulamenta alterações promovidas pela LC 155/2016
Novas regras e limites do Simples Nacional são regulamentados pelo Comitê Gestor
Fonte: Siga o Fisco
Novas regras e limites do Simples Nacional são regulamentados pelo Comitê Gestor
Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução nº 135/2017 alterou a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional, para implementar modificações nas regras trazidas pela Lei Complementar nº 155/2016.
A regulamentação contempla:
– O novo limite do Simples Nacional para 2018;
– Permanência em no regime para as empresas com receita bruta anual entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões no ano 2017;
– Excesso de limite superior a 20%; e
– Novas Tabelas.
Confira aqui integra da Resolução CGSC nº 135/2017.
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