A nova versão da Nota Técnica alterou a data de validação da regra principal que obriga o preenchimento dos dados referentes ao IBS e CBS nas notas fiscais NF-e e NFC-e
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Notícia
Governo atualiza decreto sobre composição do Codefat e Conselho Curador do FGTS
Decreto 9.116/2017
Fonte: Diário do ComércioLink: http://dc.clicrbs.com.br/sc/noticias/noticia/2017/08/governo-atualiza-decreto-sobre-composicao-do-codefat-e-conselho-curador-do-fgts-9863595.html
O presidente Michel Temer editou o Decreto 9.116/2017, que dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O texto está publicado na edição desta segunda-feira, 7, do Diário Oficial da União (DOU) e revoga a regulamentação anterior sobre o assunto, que data de abril de 2009. Os dois conselhos são formados por representantes de governo, trabalhadores e entidades empresariais.
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