O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
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"Nova alta de imposto não se coloca no momento, mas tudo é possível"
Ministro Henrique Meirelles minimiza o impacto que o aumento de imposto sobre combustíveis terá sobre a inflação
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta segunda-feira (24/07) que um novo aumento de imposto é uma discussão "que não se coloca no momento".
Ele ressaltou, no entanto, que "tudo é possível, se necessário". As declarações foram dadas após participação do ministro em evento da XP Investimentos, na capital paulista.
Sobre a possibilidade de rever a alta nas alíquotas dos combustíveis, Meirelles disse que isso vai depender dos impactos da medida.
"Evidentemente que esse é um processo dinâmico, tudo está sujeito a uma reavaliação, que depende da avaliação dos fatos e de determinados impactos econômicos", afirmou o ministro.
Segundo Meirelles, em vez de novos aumentos de tributo, o governo tem buscado alternativas de receita para elevar a arrecadação.
Ele deu o exemplo da antecipação do pagamento de outorga do Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, e a liberação de precatórios depositados na Caixa Econômica Federal.
O ministro também minimizou o impacto que o aumento de imposto anunciado na semana passada terá sobre a inflação.
"Alguma coisa muda na previsão de inflação, mas a inflação está substancialmente abaixo da meta", afirmou. Segundo ele, a alta no tributo não teria sido adotada no ano passado, quando o índice de preços estava acima do teto da meta, mas que, hoje, há espaço.
De acordo com ele, os gestores de fundo que participaram da reunião na XP Investimentos não demonstraram preocupação com possíveis impactos da alta no imposto na inflação.
REFORMA DA PREVIDÊNCIA
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse, após conversas com investidores clientes da XP Investimentos, na sede da empresa em São Paulo, que as principais preocupações dos investidores é com a aprovação da reforma da Previdência.
"A preocupação é mais no sentido de ter um posicionamento, de até que ponto isso é viável e que de fato haja uma votação a tempo de andarmos no cronograma", disse.
Depois, disse o ministro, a preocupação é com o cronograma das reformas microeconômicas, como cadastro positivo, duplicata eletrônica e lei de recuperação judicial.
"Falamos longamente sobre isso porque essa é a agenda de produtividade importante para o País", afirmou Meirelles.
Ele disse que houve um consenso de que a economia está em recuperação e que agora a questão é como consolidar a agenda de reformas visando a trajetória de crescimento sustentável para os próximos anos.
Meirelles disse que durante a conversa não surgiu a preocupação dos grandes gestores de fundos com a inflação depois do aumento dos impostos incidentes sobre os preços dos combustíveis.
Para o ministro haverá sim algum impacto sobre a inflação em 2017 que, a despeito do aumento dos combustíveis, "ficará substancialmente abaixo do centro da meta".
"O próprio Focus nos trouxe uma inflação em torno de 3,40%", Note bem, a meta é 4,5%. Então existe um espaço importante", disse.
Ainda sobre a questão do aumento de impostos sobre os combustíveis anunciado na semana passada, o ministro disse que a sociedade está consciente de que é preciso consolidar o ajuste fiscal.
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A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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