O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
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Notícia
Nova versão do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos - SJD
O Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos - SJD está na versão 1.4.2.
Fonte: Receita FederalLink: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/julho/nova-versao-do-programa-gerador-de-solicitacao-de-juntada-de-documentos-sjd
Essa versão visa corrigir problemas com a assinatura de documentos com certificados emitidos na cadeia v5, utilizando o PGS vs 1.4.1.
Salientamos que a versão anterior (1.4.1.) não será descontinuada, visto que esta ainda funciona perfeitamente para a maioria dos Contribuintes que possuem padrão de certificados em modelos compatíveis com esta versão, sendo ela aceita na política de assinatura do padrão ICP Brasíl, em vigor desde 26 de fevereiro de 2017.
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