A nova versão da Nota Técnica alterou a data de validação da regra principal que obriga o preenchimento dos dados referentes ao IBS e CBS nas notas fiscais NF-e e NFC-e
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Notícia
Definidos Novos Códigos de GPS Para Recolhimento do PERT Previdenciário
Ato Declaratório Executivo Coana n° 19/2017
Fonte: Blog Guia TrabalhistaLink: https://trabalhista.blog/2017/06/27/definidos-novos-codigos-de-gps-para-recolhimento-do-pert-previdenciario/
Através do Ato Declaratório Executivo Coana n° 19/2017, a Receita federal divulgou os novos códigos de receita da Guia da Previdência Social (GPS), a serem utilizados pelos contribuintes que aderirem ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.
São eles:
- Código 4141 – PERT – Previdenciário – Pessoa Jurídica.
- Código 4142 – PERT – Previdenciário – Pessoa Física.
O PERT abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, incluindo débitos previdenciários desde que vencidos até 30 de abril de 2017. Os contribuintes que tenham interesse em aderir ao programa devem estar atentos ao prazo de adesão (31 de agosto). A adesão ao PERT é formalizada mediante requerimento protocolado exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br.
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