O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
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Notícia
E-mail da Receita Federal que alerta sobre restituição do IR é falso
No e-mail, ele diz que uma "restituição retroativa no valor de R$ 4.325,25 está disponível"
Em época de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), estelionatários estão usando e-mails falsos para aplicar golpes. Mensagens eletrônicas atribuídas à Receita Federal são enviadas para alguns contribuintes. No e-mail, ele diz que uma "restituição retroativa no valor de R$ 4.325,25 está disponível".
Os criminosos pedem para que seja preenchido um formulário e pedem, também, para que o documento seja entregue em uma agência. Ao clicarem em links ou baixarem anexos, os usuários têm seus computadores infectados por vírus e programas que permitem esse acesso ilegal aos dados.
A Receita Federal alerta os contribuintes para tentativas de fraude eletrônica envolvendo o nome da instituição. A Receita disse que não manda mensagens via e-mail sem a autorização do contribuinte, nem autoriza terceiros a fazê-lo em seu nome. A única forma de comunicação eletrônica com o contribuinte, segundo a Receita, é por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), localizado no site.
A orientação da Receita ao internauta que se deparar com esse tipo de mensagem é não responder, não abrir arquivos anexados, nem acionar links para endereços da Internet, excluindo imediatamente o e-mail. Para esclarecimento de dúvidas ou informações adicionais, os contribuintes podem procurar as unidades da Receita, acessar a página na internet ou entrar em contato com o Receitafone (146).
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