O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
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eSocial atualiza certificado de segurança
Procedimento é uma medida de segurança necessária implementada em diversos sites do Governo Federal
O certificado digital do portal do eSocial foi atualizado com sucesso na última terça-feira (31/05). O procedimento é uma medida de segurança necessária implementada em diversos sites do governo federal com conexão criptografada, que são aqueles em que é possível se verificar a autenticidade do servidor e do cliente.
A atualização gerava uma mensagem de alerta aos usuários como se a página pudesse se tratar de um endereço inseguro. No entanto, a atualização durou poucas horas e o acesso à página foi normalizado no mesmo dia.
Além disso, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) – que é a empresa responsável pelo desenvolvimento do portal do eSocial – esclarece aos usuários não ser necessário nenhuma preocupação acerca da mensagem, já que o portal do eSocial sempre foi e continuará sendo um ambiente seguro para o acesso.
Ainda de acordo com o Serpro, todos os sites que contam com uma camada adicional de segurança sobre o protocolo HTTP, o chamado HTTPS, possuem esse certificado e precisam, portanto, ser atualizados periodicamente.
A atualização seguiu um cronograma do Serpro adotado para dezenas de sites oficiais e as medidas de resolução do problema foram tomadas em poucas horas. Apenas usuários com navegadores muito antigos precisarão atualizá-los.
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A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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